Releituras Artísticas:

 

1.1. Reconhecimento de releituras: As releituras artísticas são consideradas obras criativas e originais, desde que sejam respeitados os direitos autorais do trabalho original, conforme estabelecido no Art. 5º, inciso VIII, “g” da Lei 9.610/98. As releituras são uma forma de reinterpretar, adaptar ou criar obras derivadas com base em obras pré-existentes.

 

1.2. Limites da releitura: É importante observar que qualquer uso de obras pré-existentes, incluindo releituras artísticas, deve estar em conformidade com a legislação de direitos autorais aplicável, como estabelecido no Art. 46 da Lei 9.610/98 e nos Artigos 49 a 52 do Código Civil Brasileiro.

 

Não se deve utilizar qualquer parte significativa de uma obra original sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais, exceto quando a obra original estiver em domínio público ou licenciada sob uma licença adequada, conforme permitido pelos Artigos 47 e 48 da Lei 9.610/98.

 

Direitos Autorais:

 

2.1. Reconhecimento de direitos autorais: A CapHead reconhece e respeita os direitos autorais estabelecidos pela Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), bem como pelo Código Civil Brasileiro. Os direitos autorais protegem obras como textos, imagens, vídeos, música e outros elementos criativos.

 

2.2. Autorização de uso: É imprescindível obter as devidas autorizações para utilizar conteúdos protegidos por direitos autorais fornecidos ou criados com nomes de marcas, clubes, jogadores e etc. A autorização de uso é necessária para reproduzir, modificar, distribuir ou utilizar de qualquer forma as obras protegidas por direitos autorais, conforme estabelecido no Art. 29 da Lei 9.610/98 e no Código Civil Brasileiro.

 

2.3. Notificação de infrações: Em caso de violação de direitos autorais, é fundamental notificar imediatamente a outra parte por escrito, neste caso a CapHead, fornecendo informações detalhadas sobre a violação alegada. A CapHead analisará prontamente a reclamação e, se comprovada a violação, tomará medidas razoáveis para corrigir a infração ou remover o conteúdo infrator, de acordo com os Artigos 102 a 110 da Lei 9.610/98 e os Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro.

 

Direito de Imagem na Legislação:

 

3.1. Proteção do direito de imagem: O direito de imagem é um direito fundamental que protege a imagem física de uma pessoa, bem como outros elementos relacionados à sua identidade visual. Esse direito assegura que o uso da imagem de uma pessoa seja feito com o devido consentimento e respeitando sua dignidade, conforme estabelecido no Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal Brasileira e nos Artigos 20 e 21 do Código Civil Brasileiro.

 

3.2. Consentimento para uso de imagem: Para utilizar a imagem de alguém, é necessário obter o consentimento prévio e expresso da pessoa em questão. Esse consentimento geralmente é formalizado por meio de um contrato ou autorização de uso de imagem, no qual são estabelecidas as condições de uso e as finalidades para as quais a imagem poderá ser utilizada.

 

Este contrato tem caráter informativo e reflete o entendimento mútuo das partes em relação aos direitos autorais, às releituras artísticas, ao direito de imagem e aos dispositivos do Código Civil Brasileiro, conforme estabelecido na Lei 9.610/98, na Constituição Federal Brasileira e no Código Civil Brasileiro. Substitui quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, sejam eles escritos ou verbais.


 

Equipe Jurídica CapHead.